De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) o prazo para o cumprimento das
determinações dispostas sobre o controle, transparência e
fiscalização das contas públicas, será de:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um rol de autoridades
que são competentes para assinar o Relatório de Gestão Fiscal.
Sobre estas autoridades, assinale a alternativa incorreta no que
se refere àquelas que possuem competências para assinar o
referido relatório:
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