Questões de Concurso Público Prefeitura de Magalhães Barata - PA 2019 para Procurador

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Q1614820 Direito Constitucional
A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a este remédio constitucional é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: D