O poder de polícia é essencial para equilibrar os
interesses individuais e coletivo, assegurando que as
atividades particulares estejam em conformidade com as
normas e regulamentações estabelecidas para proteção
da sociedade como um todo. Qual o órgão municipal é
responsável por exercer Poder de Polícia em questões
relacionadas ao uso do solo, fiscalização de construções
e regulamentação ambiental?