O poder de polícia é essencial para equilibrar os interesse...
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Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019070
Direito Administrativo
O poder de polícia é essencial para equilibrar os
interesses individuais e coletivo, assegurando que as
atividades particulares estejam em conformidade com as
normas e regulamentações estabelecidas para proteção
da sociedade como um todo. Qual o órgão municipal é
responsável por exercer Poder de Polícia em questões
relacionadas ao uso do solo, fiscalização de construções
e regulamentação ambiental?
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