Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2024 para Procurador
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Análise as afirmativas a seguir no que diz respeito às espécies do contrato administrativo.
I. Contratos que visam à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.
II. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.
III. Contratos que têm, por objeto, a delegação da execução do serviço público a pessoa privada.
As afirmativas referem-se, respectivamente, aos contratos de:
Acerca da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa marque a alternativa CORRETA.
Marque a opção CORRETA acerca da vinculação e responsabilização dos atos administrativos aos pareceres jurídicos.
O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado: