Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2024 para Procurador
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Sobre os preceitos constitucionais do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir:
I - Lei complementar de iniciativa do Senado Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
II - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei.
III - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 02 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
IV - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
Desse modo, são alguns dos membros natos do referido Conselho:
Segundo o texto Constitucional, o que é função institucional do Ministério Público?
Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.
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