Home Concursos Públicos Questões Q2582629 Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa c... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2582629 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador - PROVA ANULADA | Q2582629 Direito Constitucional Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta. Alternativas A Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. B Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios. C Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. D É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal. E Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro