Questões de Concurso Público Câmara de Sumaré - SP 2022 para Analista Administrativo

Em caso da suspensão do Presidente, se, decorrido o prazo de ____________ dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

Lei complementar disporá, dentre outros, sobre:
I. dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
III. emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Está correto o contido em:

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual.

II. os orçamentos anuais.

III. as diretrizes orçamentárias.

Está correto o contido em:

Em conformidade com o § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Está correto o contido em:

De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, são vedados:
I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o contido em: