Questões de Concurso Público Prefeitura de Palestina de Goiás - GO 2022 para Fiscal de Posturas

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. 

Em seu Art. 8º, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, são apresentadas as penas restritivas de direito, NÃO é uma delas:

O Art. 23, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, da Lei nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, dispõe sobre a prestação de serviços a comunidade pela pessoa jurídica, NÃO é um deles: 

O Art. 25, CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE infração ADMINISTRATIVA OU DE CRIME, da Lei nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, dispõe em quatro parágrafos sobre: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Qual dos parágrafos a seguir, não pertence ao Art. 25 da referida Lei?

LEI Nº 6.938, de 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
NÃO é um objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente:

São objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, EXCETO: