O Art. 23, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, da Lei nº 9....
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Ano: 2022
Banca:
INEP BRASIL
Órgão:
Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Prova:
INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |
Q2058159
Meio Ambiente
O Art. 23, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO
DA PENA, da Lei nº 9.605, DE 12 DE
FEVEREIRO DE 1998, dispõe sobre a
prestação de serviços a comunidade pela
pessoa jurídica, NÃO é um deles: