Questões de Concurso Público Câmara de Salto - SP 2023 para Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal

No caput do art. 2º da Lei 4.320/64, são previstos expressamente três princípios orçamentários: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Considerando o disposto, constitui-se na definição correta de um desses princípios:

A Lei Orçamentária Anual, devidamente autorizada pelo Poder Legislativo para a realização das despesas constitui Crédito Orçamentário ________________ quando aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes ou Crédito Orçamentário ________________ quando corresponder a alteração do orçamento constituindo-se em autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa que complete corretamente as suas lacunas.  

As demonstrações contábeis são a representação estruturada da situação patrimonial e do desempenho da entidade [...] Especificamente, as demonstrações contábeis no setor público devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados [...] (CFC, NBC TSP 11, 2018).
Considerando a conjugação das disposições contidas na Lei 4.320/64 e na NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, não compõe o conjunto completo e obrigatório das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público

Um município apresentou as seguintes variações patrimoniais ocorridas em 2022:
Contribuições de iluminação pública Descontos obtidos Despesas bancárias Exploração e venda de bens, serviços e direitos Uso de bens de consumo, serviços e capital fixo

Considerando o tema, é correto afirmar que houve

Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento são etapas da _____________________; já as etapas de Planejamento, que contempla a Fixação, as Descentralizações de Créditos Orçamentários, a Programação Financeira e Orçamentária e de Execução que engloba o empenho, a liquidação e o pagamento são da ____________________.
Considerando a temática, assinale a alternativa que complete corretamente a afirmativa.