Questões Câmara de Salto - SP 2023 para Analista Legislativo - Sem Especialidade

Q2293366

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293366 Direito Administrativo

Constitui direito aplicável tanto ao servidor público (estatutário), quanto ao empregado público (celetista)

A

fundo de garantia do tempo de serviço.

B

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

elação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa-causa.

D

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.

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Q2293367

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293367 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei é assim descrita: “modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”. Tal descrição corresponde à seguinte modalidade:

A

diálogo competitivo.

B

pregão.

C

concurso.

D

concorrência.

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Q2293368

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293368 Direito Administrativo

Assinale o ente sobre o qual a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em regra, não se aplica.

A

empresas públicas

B

União

C

Municípios e Distrito Federal

D

fundações públicas

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Q2293369

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293369 Direito Administrativo

Assinale o objeto ao qual se aplica a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

contratos de operação de crédito

B

locação

C

gestão da dívida pública

D

contratações sujeitas à legislação pátria

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Q2293370

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293370 Direito Administrativo

A designação do mesmo agente público para atuação simultânea de funções na contratação viola o seguinte princípio:

A

segregação de funções.

B

vinculação ao edital.

C

impessoalidade.

D

julgamento objetivo.

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Q2293371

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293371 Direito Administrativo

Acerca das licitações, assinale a alternativa correta.

A

Serão realizadas emergencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma remota, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

B

Serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

C

Serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

D

Serão realizadas subsidiariamente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

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Q2293372

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293372 Direito Administrativo

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios, à exceção de um. Assinale-o.

A

melhor técnica ou conteúdo artístico

B

técnica e preço

C

maior lance, no caso de concorrência

D

maior retorno econômico

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Q2293373

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293373 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em

A

jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; econômico-financeira.

B

jurídica; intelectual; fiscal, social e empresarial; econômico-financeira.

C

documental; técnica; fiscal, empresarial e trabalhista; econômico-financeira

D

documental; técnica; fiscal, ambiental e trabalhista; econômico-financeira.

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Q2293374

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293374 Direito Administrativo

É dispensável a licitação

A

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras não limitados pela lei.

B

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

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Q2293375

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293375 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta correspondente à seguinte definição: "conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras".

A

sistema de registro de preços

B

sistema de custo definido

C

sistema de tecnologia de informação

D

sistema único e integrado

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Q2293376

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293376 Legislação Federal

Assinale a alternativa que traga o conceito do instituto da concessão de serviço público, conforme a Lei 8.987/95.

A

É o ato administrativo por meio do qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste particular, ou a utilização de um bem público.

B

É a delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D

É o contrato entre a Administração Pública e pessoa jurídica de direito privado, pelo qual aquela transfere a esta a execução de um serviço público, para que a pessoa privada o exerça em nome da Administração Pública, por conta e risco do Estado.

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Q2293377

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293377 Direito Administrativo

Nos termos do art. 9º da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades públicas, e notadamente

A

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição das entidades públicas de que trata a lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

B

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

C

permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas na lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

D

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Q2293378

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293378 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.429/92, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

B

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

C

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

D

pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.

Q2293379

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293379 Legislação Federal

Segundo a Lei 8.987/95, serviço adequado é aquele que satisfaz as seguintes condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

generalidade

B

segurança

C

intensidade

D

regularidade

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Q2293380

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293380 Direito Financeiro

Acerca de Noções do Orçamento Público, assinale a alternativa que associe corretamente o princípio orçamentário à sua definição e características.

A

Princípio da Anualidade: o orçamento deve ter vigência limitada a uma legislatura. Conforme a legislação brasileira, a legislatura precisa coincidir com o ano civil.

B

Princípio da Clareza: o orçamento deve ser técnico, de modo que os profissionais da área de Ciências Contábeis possam interpretálo corretamente.

C

Princípio do Equilíbrio: os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. O princípio do equilíbrio passa a ser parâmetro para o acompanhamento da execução orçamentária.

D

Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária só poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas em capítulos exclusivos para tal.

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Q2295358

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Comunicação Social | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Informática | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |

Q2295358 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/21, aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos são chamados de

A

serviços e fornecimentos contínuos.

B

serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

C

serviços não contínuos ou contratados por escopo.

D

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

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Q2296656

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |

Q2296656 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salto, a respeito da Mesa, analise as afirmativas a seguir:
I. A composição da Mesa atenderá ao disposto no artigo 20 da Lei Orgânica do Município.
II. Compete à Mesa, além das atribuições consignadas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
III. A eleição dos membros da Mesa, ou o preenchimento de qualquer vaga, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Câmara, far-se-á por votação nominal e a descoberto, mediante cédula, impressa ou datilografada, constando o cargo a ser preenchido, os nomes dos candidatos e seus partidos.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2296659

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Comunicação Social | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Informática | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |

Q2296659 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Mesa da Câmara Municipal de Salto, para autorizar abertura de licitação, deve fazê-lo por meio de

A

projeto de lei.

B

resolução.

C

ato.

D

portaria.

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Q2296660

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Comunicação Social | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |

Q2296660 Direito Administrativo

É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Trata-se de

A

autorização.

B

permissão.

C

concessão.

D

contratação.

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Q2296663

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |

Q2296663 Administração Pública

Em relação à Administração Pública no Brasil e o contexto social, analise as afirmativas a seguir:
I. As áreas de desigualdades incluem as esferas política (direitos de voto, liberdade de expressão e de reunião), de acesso e qualidade de direitos sociais (educação, saúde, moradia etc.), entre gênero, raça e religião, bem como a dimensão econômica (como propriedade e renda).
II. A denominada constituição cidadã inovou ao incorporar um conjunto de princípios e obrigações próximos da perspectiva universalista em termos de Estado de bem-estar social, sem, contanto, abdicar de diversos resquícios do modelo corporativista.
III. O funcionamento do setor público brasileiro não consegue enfrentar as notórias assimetrias entre regiões e classes sociais. As tentativas de reformas, como a de 1995, baseadas em teorias e experiências internacionais que não reconhecem dimensões da formação histórica, das bases sociais e das raízes culturais do Estado brasileiro, fracassam por sofrer resistências internas e externas.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões de Concurso Público Câmara de Salto - SP 2023 para Analista Legislativo - Sem Especialidade

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