Questões de Concurso Público UFJ 2023 para Contador

De acordo com o que rege a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir:
I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: adicionais; indenizações; gratificações; e remunerações.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Assinale

Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Em relação a sua prestação eles podem ser classificados de acordo com a competência para prestar os serviços; a forma de prestação dos serviços; e o modo de prestação dos serviços. (MEIRELLES, 2012)
Analise as afirmativas a seguir sobre a temática:
I.  A competência de prestação dos serviços públicos é privativa do Estado, tendo em vista as características do serviço, sua essencialidade. II.  As formas de prestação dos serviços públicos estes podem ser: centralizados, descentralizados ou desconcentrados. III.  O modo de prestação dos serviços públicos pode ser direta, realizado pelo responsável ou por meio de seus órgãos; ou indireta, o serviços é cometido pelo responsável a terceiros com condições regulamentadas. IV. Os serviços públicos prestados de forma desconcentrada são aqueles em que o Poder Público repassa sua execução por outorga ou delegação. V. Os serviços públicos prestados de forma descentralizada é quando são distribuídos entre órgãos da mesma entidade, sendo uma técnica administrativa de simplificação do serviço dentro da mesma entidade.

É correto o que se afirma somente em

O sistema de licitação atual existente no Brasil surgiu com a Constituição Federal de 1988, sendo que a expressão “licitação” refere-se a significados ligados à ideia de oferecer, arrematar, fazer preço sobre a coisa, disputar ou concorrer e, no contexto da legislação brasileira prevaleceu por muito tempo como sinônimo de concorrer para selecionar, entre várias propostas apresentadas por particulares que pretendem oferecer serviços ou bens ao Estado, a que mais atende ao interesse da sociedade como um todo. (MEIRELES, 2007) Considerando o disposto na Lei 14.133/2021, constitui-se em um dos objetivos do processo licitatório garantir

O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública. (MEIRELLES, 2012) Em conformidade com o disposto na Lei 14.133/2021 para os Contratos Administrativos, a Administração Pública possui alguns privilégios e constitui-se em uma dessas prerrogativas