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Q2590720

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590720 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação às competências privativas do município, conforme descrito no Art. nº 10 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que a descreve.

Alternativas

Manter prioritariamente com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q2590721

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Q2590721 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A emenda pode ser votada em um único turno, desde que aprovada por maioria simples.

A proposta de emenda pode ser apresentada por qualquer cidadão com mais de 18 anos.

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

A proposta de emenda não precisa de um interstício entre os turnos de votação.

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Q2590722

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Q2590722 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal discrimina as pessoas proibidas de contratar com o município. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que identifica as pessoas que não poderão contratar com o município.

Alternativas

O Prefeito e os Vereadores, excluindo seus parentes.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, servidores municipais e pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco até o segundo grau.

Apenas servidores municipais e seus cônjuges.

Qualquer cidadão residente no município.

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Q2590723

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Q2590723 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Qualquer cidadão residente no município.

Alternativas

Quando houver compatibilidade de horários e a acumulação for de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos privativos de médico.

Quando um dos cargos for temporário.

Quando os cargos forem em órgãos distintos do poder público.

Quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem de natureza administrativa.

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Q2590724

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q2590724 Legislação Estadual

José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.

Alternativas

José pode ser processado por suas opiniões, palavras e votos, pois a inviolabilidade dos vereadores se aplica apenas quando estes estão fora do exercício do mandato.

A inviolabilidade dos vereadores garante que José não pode ser processado por suas opiniões, palavras e votos, desde que essas manifestações ocorram dentro da circunscrição do município.

A proteção garantida pela inviolabilidade dos vereadores só é válida se as palavras de José forem ditas em reuniões privadas, não em sessões plenárias públicas.

José pode ser processado, pois a inviolabilidade dos vereadores não se aplica a opiniões expressas publicamente.

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21: A

22: C

23: B

24: A

25: B

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