Questões Prefeitura de Miraí - MG 2024 para Professor de Educação Básica I

Q2605486

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605486 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as vedações elencadas no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Vereador:

Aceitar qualquer cargo na administração pública direta, independentemente de aprovação em concurso.

Exercer o cargo de diretor de uma empresa que tenha contratos com entidades privadas.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

Patrocinar causas jurídicas no âmbito estadual que não envolvam o município.

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Q2605488

Q2605488 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Assinale a alternativa que se refere à possibilidade de exceções a essa regra.

Emendas que aumentem despesas são permitidas apenas se assinadas pela metade dos Vereadores, desde que se refiram à organização dos serviços administrativos da Câmara.

A exceção é permitida para aumento de despesas desde que seja aprovada por 1/3 dos Vereadores.

Não há exceções, sendo proibido qualquer tipo de aumento de despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara.

O aumento de despesas é permitido se houver consenso entre a Mesa da Câmara e o Prefeito Municipal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Miraí - MG 2024 para Professor de Educação Básica I

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