Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Teresa - ES 2024 para Fiscal Tributário

De acordo com as obrigações dos contribuintes e responsáveis por tributos perante a Fazenda Municipal, nos termos do que estabelece o Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é autorizada, como regra geral, a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
III. A divulgação de informação sobre parcelamento ou moratória é vedada.

Está correto o que se afirma em

A moratória é uma medida que visa o adiamento do pagamento de tributos, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto individual. A sua concessão depende de certos requisitos legais, incluindo a especificação de condições e prazos. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A responsabilidade por infrações tributárias é tratada de forma objetiva e pessoal, conforme os artigos do Código Tributário Nacional. Além disso, a responsabilidade tributária do agente pode ser excluída em determinadas condições previstas pela legislação. Sobre a exclusão da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:

A inscrição da dívida ativa tributária é um procedimento fundamental para a regularização e cobrança dos créditos tributários. Para que a inscrição seja válida, ela deve cumprir certos requisitos legais, como a especificação da quantia devida e a origem do crédito, entre outros. Com base nas disposições legais, é correto afirmar que: 

O crédito tributário foi regulamentado pelos Arts. 142 e seguintes, do Código Tributário Nacional, garantindo segurança jurídica à sua natureza e formas de cobrança. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, podendo ser alterado apenas nos casos previstos pela Lei.
II. O crédito tributário pode ser alterado a qualquer momento pela autoridade administrativa sem necessidade de justificativa legal.
III. O lançamento do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo e a determinação da matéria tributável.

Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal estabeleceu a forma como as receitas tributárias seriam repartidas, de forma a fortalecer e garantir o pacto federativo, assegurando divisão proporcional das receitas de modo a reduzir as desigualdades regionais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Caso o Município opte por fiscalizar o ITR, a receita será integralmente a ele destinada.
(__) Aos Municípios cabe 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe 40% da receita dos impostos residuais.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

A sequência está correta em

Determinado Prefeito Municipal pretende encaminhar à Câmara dos Vereadores a criação de um tributo cuja obrigação terá por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Ao consultar seu procurador jurídico, foi informado que o tributo mencionado deverá ser um(a):