A responsabilidade por infrações tributárias é tratada de f...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |

Q3118826 Direito Tributário

A responsabilidade por infrações tributárias é tratada de forma objetiva e pessoal, conforme os artigos do Código Tributário Nacional. Além disso, a responsabilidade tributária do agente pode ser excluída em determinadas condições previstas pela legislação. Sobre a exclusão da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:

A responsabilidade do agente é excluída quando houver o pagamento do tributo devido, independentemente de denúncia.

A responsabilidade é excluída apenas quando o agente for pessoa jurídica de direito privado.

A responsabilidade tributária é sempre pessoal ao agente, sem exceções.

A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido, exclui a responsabilidade, desde que feita antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

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