Caso haja exigências estipuladas pela Procuradoria Geral do Município passíveis de serem saneadas, o
processo de dispensa ou o de inexigibilidade retornará à Secretaria Requisitante para atendimento, somente tendo
seu procedimento regular após atendidas as referidas exigências. Caso não seja possível o atendimento das
exigências, o procedimento deverá ser arquivado ou convertido em procedimento de despesa ordinária.