Linguagem especializada, normalizada, pós coordenada, usada com fins documentários,
em que os elementos linguísticos que a
compõem encontram-se relacionados entre
si sintática e semanticamente. O enunciado
refere-se
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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito,
previsto na Constituição, de qualquer pessoa
solicitar e receber dos órgãos e entidades
públicos, de todos os entes e Poderes,
informações públicas por eles produzidas ou
custodiadas. O enunciado refere-se
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