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Q604031

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Previdência Social , Meio Ambiente , Ordem Social , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604031 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A defesa do meio ambiente não faz parte dos princípios da ordem econômica.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio das parcerias público privadas, a prestação de serviços públicos.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das entidades beneficentes.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O regime de previdência complementar privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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Q604032

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604032 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.

O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.

A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.

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Q604033

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604033 Direito Administrativo

Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder de polícia administrativa, exercido pelo Estado, consiste unicamente na prevenção e repressão a infração da lei penal.

O Poder Judiciário não pode intervir nos atos administrativos discricionários, nem mesmo quando o administrador se afasta dos motivos que o levou a praticar o ato.

O poder regulamentar da administração pública pode ser expresso por meio de resoluções, portarias, deliberações e instruções.

O poder vinculado implica liberdade a ser exercida pelo administrador nos limites fixados na lei.

O poder disciplinar da Administração Pública consiste na obrigação que a Administração tem em proporcionar treinamentos e educação aos servidores, para sempre manter a eficiência e a disciplina na administração.

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Q604034

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604034 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É bem público de uso especial: o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

A administração pública adquire patrimônio somente pela desapropriação, requisição de coisas móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, investidura.

São bens públicos de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças. São bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos são inalienáveis, sem qualquer exceção.

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Q604035

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604035 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Qualquer brasileiro, desde que seja capaz, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceiros, desde que devidamente justificáveis o motivo.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos.

A ação civil pública pode ser proposta por qualquer associação que tenha como objeto a defesa do bem ofendido pela administração pública.

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Respostas

41: D

42: B

43: C

44: D

45: D

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