Questões de Concurso Público CASAN-SC 2016 para Técnico de Contabilidade

Cabe aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias, por se tratar de um projeto para vigência quadrienal, deve ser elaborado pelo executivo e enviado ao legislativo após o projeto da lei orçamentária anual.

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

O controle da execução orçamentária deve compreender a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; bem como o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, Órgãos e entidades da administração indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse enunciado é defendido pelo princípio da especificidade e do orçamento bruto.

O conteúdo da Lei orçamentária deverá ser divulgado por meio dos veículos de comunicação para que tenha validade. Essa afirmação está baseada no princípio unidade.

O orçamento público é definido como um instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem realizados.

A Constituição de 1988 indica que, por iniciativa do Poder Legislativo, devem ser estabelecidas, além do Plano Plurianual, a Lei de Bases e Diretrizes e a Lei Orçamentária Anual.

O sistema caracterizado pelos atos e fatos que envolvem o orçamento público é o sistema orçamentário, já o sistema que envolve a movimentação de numerários é o sistema de compensação.

As demonstrações contábeis assumem papel fundamental por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, inclusive a Lei nº. 4.320/64, são demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da contabilidade aplicada ao setor público: Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Valor Adicionado e Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

O Balanço orçamentário demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado financeiro do exercício.

As demonstrações contábeis apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade, devendo ser divulgadas com a apresentação dos valores correspondentes ao período seguinte e conter a identificação da entidade do setor privado, da autoridade responsável e do seu gestor.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estabelece conceitos teóricos, regras para registro dos atos e fatos e estrutura financeira padronizada, de modo a atender a todos os entes da Federação e demais entidades do setor privado e seus usuários da informação contábil, permitindo a geração de base de dados consistente para comparação de estatísticas e finanças públicas.

A entidade do setor público deve manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas que compreenda a terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, bem como a identificação do subsistema a que pertence, a natureza e o grau de desdobramento, possibilitando os registros de valores e a integração dos subsistemas; a função atribuída a cada uma das contas; o funcionamento das contas; a utilização do método das partidas dobradas em todos os registros dos atos e dos fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio das entidades do setor público, de acordo com sua natureza de informação; tabela de codificação de registros que identifique o tipo de transação, as contas envolvidas, a movimentação a débito e a crédito e os subsistemas utilizados.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por um conjunto de contas previamente estabelecido, que permite obter as informações necessárias à elaboração de relatórios orçamentários e demonstrações contábeis econômicas e de custos conforme as características gerais da entidade, possibilitando a padronização de procedimentos contábeis.

No caso dos registros contábeis, estes devem ser efetuados em idioma e moeda corrente nacionais, em livros ou meios eletrônicos que permitam a identificação e o seu arquivamento de forma segura. Devem ser efetuados de forma sintética, refletindo a transação constante em documento hábil, em consonância com os Princípios de Finanças da Contabilidade.

Os registros contemporâneos devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso, ser validados por juristas, com base em documentação hábil, em conformidade às normas e às técnicas judiciais, observados os elementos essenciais do registro contábil, como a data da ocorrência da transação; conta debitada; conta creditada; histórico da transação de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado, quando se tratar de escrituração eletrônica, valor da transação; número de controle para identificar os registros eletrônicos que integram um mesmo lançamento contábil.

o ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade, já o passivo é uma obrigação passada da entidade, derivada de eventos presentes, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.

o patrimônio líquido é o interesse residual nos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos, devendo ser evidenciado o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos subsequentes, já as Contas de Compensação compreendem os atos que possam vir a afetar as obrigações.

a classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em circulante e não circulante, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade. Os ativos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos critérios: estarem disponíveis para realização imediata ou tiverem a expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis. Os demais ativos devem ser classificados como não circulante.

na classificação dos passivos devem ser circulante quando satisfizerem os critérios: corresponderem a valores exigíveis até onze meses da data das demonstrações contábeis; corresponderem a valores de fornecedores ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for a fiel depositária, dependendo do prazo de exigibilidade. Os demais passivos devem ser classificados como não circulantes.

as contas do ativo devem ser dispostas em ordem crescente de grau de conversibilidade; as contas do passivo, em ordem crescente de grau de exigibilidade.