Nos termos da Portaria (STN) nº 896/2017,
no exercício de 2018, serão inseridas no
Siconfi, obrigatoriamente, as seguintes
informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, EXCETO o/a
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Com base na Lei nº 10.520/2002, referente
à fase externa do pregão, o prazo fixado
para a apresentação das propostas,
contado a partir da publicação do aviso,
NÃO será inferior a
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A modalidade de licitação entre
interessados do ramo pertinente ao seu
objeto, cadastrados ou não, escolhidos
e convidados em número mínimo de 3
(três) pela unidade administrativa é o/a