Questões de Concurso Público UFOB 2018 para Assistente Social
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As políticas de ação afirmativa não encontram guarida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, uma vez que ferem o princípio da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.
No que tange às temáticas sobre desigualdades, diversidade e os marcos históricos e legais das Políticas de Ação Afirmativa no Brasil, julgue o item a seguir.
A previsão do tratamento igualitário entre
homens e mulheres, na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988,
faz contraposição às relações históricas de
desigualdade e assimétricas de opressão
aos homens.
No que tange às temáticas sobre desigualdades, diversidade e os marcos históricos e legais das Políticas de Ação Afirmativa no Brasil, julgue o item a seguir.
Enquanto marco legal sobre as Políticas de
Ações Afirmativas, está a Lei 12.711/2012,
que dispõe sobre o ingresso nas
universidades federais e nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio.
No que tange às temáticas sobre desigualdades, diversidade e os marcos históricos e legais das Políticas de Ação Afirmativa no Brasil, julgue o item a seguir.
A Lei 12.990/2014, exemplo de ação
afirmativa, estabelece a reserva aos
negros de 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública
federal, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas
pela União.
O Projeto Ético-Político do Serviço Social é um documento normativo instituído pela Resolução do CFESS 273/1993.
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