Questões de Concurso Público UFOB 2018 para Técnico em Telecomunicações

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Q1126416 Direito Administrativo
Com base na Lei 8.249/94 (Improbidade Administrativa), julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Dentre as sanções aplicáveis neste caso, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos, podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato.
Alternativas
Q1126417 Direito Administrativo
Com base na Lei 8.249/94 (Improbidade Administrativa), julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
Alternativas
Q1126418 Direito Administrativo
Com base na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e com base na Lei 12.527/11, que regula o acesso a informações, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Respeitados os direitos adquiridos, a Administração Pública pode revogar os seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. Ainda, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade.
Alternativas
Q1126420 Direito Administrativo
Com base na Lei 8.666/93, em especial sobre as modalidades e inexigibilidade de licitação, e com base na Lei 10.520/02, que instituiu a modalidade pregão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Para compras e serviços que não se enquadrem na definição de obras e serviços de engenharia, a modalidade convite poderá ser observada quando o valor estimado da contratação for de até R$176.000,00.
Alternativas
Q1126421 Direito Administrativo
Com base na Lei 8.666/93, em especial sobre as modalidades e inexigibilidade de licitação, e com base na Lei 10.520/02, que instituiu a modalidade pregão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A fase preparatória do pregão deve observar algumas normas. Dentre as normas a serem observadas, é possível afirmar que a definição do objeto da licitação deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que limitem a competição por excesso de especificações, por serem desnecessárias ou irrelevantes.
Alternativas
Respostas
6: C
7: E
8: C
9: C
10: C