O Código de Processo Penal descreve
a fase probatória do inquérito policial e
do processo penal, devendo os agentes
estatais cumprirem seus dispositivos.
Sobre o tema "prova", é correto afirmar
que
Sobre as prisões cautelares admitidas
no ordenamento jurídico brasileiro,
assinale a alternativa que reproduz
corretamente conceito jurídico ou
dispositivo legal.
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É importante a fixação do tempo em que
o crime se considera praticado para,
entre outras coisas, compreender a
lei que deverá ser utilizada, aplicada, e
estabelecer a imputabilidade do sujeito.
Com relação ao tempo do crime, o Código
Penal brasileiro adotou a
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Em alguns casos, o crime exige uma
condição especial do sujeito ativo,
podendo ser classificado em crimes
comuns, próprios, de mão própria, bi
próprios, etc. Referente ao tema, assinale
a alternativa correta.
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De acordo com o Código de Ética dos
Servidores Civis do Poder Executivo
do Estado do Espírito Santo – Decreto
nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo
2º, assinale a alternativa que apresenta
corretamente os deveres do servidor
público Estadual do Espírito Santo.
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