Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bento do Sul - SC 2019 para Contador
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Referente aos instrumentos de planejamento e orçamento público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Constituição Federal de 1988 prevê a edição de Lei Complementar acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento.
II. A Lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração não continuada.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, em obediência ao princípio da universalidade.
Referente à Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As entidades públicas abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da CASP, considerando-se sua área de abrangência e a aplicação de forma integral e parcial.
II. Os conselhos de regulamentação profissional, os serviços sociais autônomos e as empresas estatais dependentes devem aplicar obrigatoriamente as normas aplicáveis ao setor público.
III. O objeto da CASP é o patrimônio público, que compreende os bens públicos de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.