Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bento do Sul - SC 2019 para Engenheiro Agrônomo

Essa Lei regulamenta o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos seus termos e no seu regulamento, objetivando garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.

Essa Lei define as pragas quarentenárias presentes, ausentes e pragas não quarentenárias regulamentadas.

Essa Lei estabelece os critérios de sanidade vegetal, define os objetivos e as competências institucionais para a fiscalização sanitária.

O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial é aquele que não utiliza agrotóxicos.

No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será obrigatória.

Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico o produto in natura obtido em sistema orgânico de produção agropecuária que não passou por processamento industrial.

Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente.

Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007.

Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

Decreto nº 8.446, de 6 de maio de 2015.

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.