Questões de Concurso Público UFPB 2019 para Auditor
Foram encontradas 50 questões
Q1240206
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666/1993 regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá
outras providências. Sobre as licitações,
é correto afirmar que
Q1240207
Direito Administrativo
“Trata-se da modalidade de licitação
entre quaisquer interessados para a
venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, ou para
a alienação de bens imóveis prevista
no Art. 19.” Conforme a Lei Federal
nº 8.666/1993 que institui normas para
licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências, o
enunciado refere-se à modalidade de
Q1240208
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 10.520/2002 regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui a modalidade de licitação
denominada pregão. Em seu Art.4º,
inciso V, estabelece que o prazo contado
a partir da publicação do aviso sobre a
apresentação das propostas não poderá
ser inferior a quantos dias úteis?
Q1240209
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 10.520/2002, a qual
regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui a
modalidade de licitação denominada
pregão. O Art. 6º dessa Lei estabelece
que, nessa modalidade, o prazo de
validade das propostas
Q1240210
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal,
em seu Art. 5º, determina que o projeto
de lei orçamentária anual seja elaborado
de forma compatível com
Q1240211
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão
fiscal, determina, em seu Art.11:
“Constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da
Federação.” Porém, em seu Parágrafo
único, apresenta que é vedada a
realização de
Q1240212
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, define
limites para a despesa total com pessoal
(Art.19), que NÃO poderão exceder os
percentuais da receita corrente líquida
de
Q1240213
Direito Financeiro
Sobre as operações de crédito a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal,
especificamente sobre “Restos a Pagar”,
determina, em seu Art. 42, um limite
de tempo para contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele (mandato
eleitoral) para todo titular de Poder
Público ou Órgão. Esse período equivale
Q1240214
Direito Financeiro
Sobre a escrituração das contas
públicas, mencionada no Art. 50 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, a
entidade pública, além de obedecer às
demais normas de contabilidade pública
sobre esse assunto, deverá observar
ainda que
Q1240215
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal,
determina, em seu Art. 54, a elaboração
do Relatório da Gestão Fiscal e este
deverá ser assinado pelo Chefe do Poder
Executivo, Presidente e demais membros
da Mesa Diretora ou órgão decisório
equivalente, conforme regimentos
internos dos órgãos do Poder Legislativo,
Presidente de Tribunal e demais
membros de Conselho de Administração
ou órgão decisório equivalente e
demais autoridades responsáveis pela
administração financeira, conforme
regimentos internos dos órgãos do
Poder Judiciário, com EXCEÇÃO do
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