A Lei Federal nº 10.520/2002 regulamenta o art. 37, inciso ...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Auditor |
Q1240208 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 10.520/2002 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão. Em seu Art.4º, inciso V, estabelece que o prazo contado a partir da publicação do aviso sobre a apresentação das propostas não poderá ser inferior a quantos dias úteis?
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