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INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública
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Q980651

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |

Q980651 Direito Financeiro

Sobre o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O processo se inicia com a elaboração, pelo Legislativo, do projeto de lei do Plano Plurianual, o PPA. O Projeto é analisado inicialmente, no Congresso, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

A partir do PPA é elaborado, também pelo legislativo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traduz o Plano Plurianual para o exercício fiscal seguinte.

Com base no PPA, elaborado pelo Legislativo, a LOA (Lei Orçamentária Anual) estima as receitas que serão arrecadadas durante o ano e fixa as despesas que o governo pretende realizar com esses recursos.

O ciclo orçamentário inicia-se, no Brasil, com a elaboração do Plano Plurianual, um plano de longo prazo, concebido para vigorar por um período de 4 anos, a partir do primeiro ano de cada governo.

O processo orçamentário contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Elaborados pelo executivo, devem ser enviados ao Congresso para apreciação e votação em sessão conjunta da Câmara Federal e do Senado e, posteriormente, devolvidos ao Executivo para sanção.

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Q980652

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |

Q980652 Direito Administrativo

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. São modalidades de licitação:

Alternativas

Concorrência, Tomada de preços, Convite e Pregão.

Tomada de Preço, Convite, Pregão e Sorteio.

Tomada de Preço, Convite e Sorteio.

Concurso, Convite, Sorteio e Pregão.

Tomada de Preço, Convite, Sorteio e Leilão.

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Q980653

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |

Q980653 Direito Administrativo

Sobre a modalidade Tomada de Preço, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe entre os possíveis interessados quem participa, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do edital em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação, conforme a Lei de Licitações.

É uma modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

Destina-se exclusivamente à contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. Nessa modalidade, os licitantes apresentam propostas de preço por escrito e por lances, que podem ser verbais ou na forma eletrônica.

É forma de obtenção de propostas para aquisições de pequeno valor, cujas despesas enquadrem-se na modalidade dispensa de licitação, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Foi implantada pelo Sistema de Cotação Eletrônica, mediante a Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Funciona por meio de sistema que promova a comunicação na internet, a exemplo de pregão eletrônico.

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Q980654

Gestão de Pessoas Cargos e Salários , Desenho de Cargos ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |

Q980654 Gestão de Pessoas

Pode-se classificar as pessoas que exercem função pública como agente público, servidor público ou agentes políticos. Sobre as referidas categorias, é correto afirmar que

Alternativas

agentes públicos são todos aqueles que mantêm exclusivamente relação de trabalho com o Poder Público, de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência.

agentes públicos são pessoas físicas ou jurídicas que, sob qualquer liame jurídico e, algumas vezes, sem ele, prestam serviços à administração pública.

servidores públicos são pessoas físicas ou jurídicas que, sob qualquer liame jurídico e, algumas vezes, sem ele, prestam serviços à administração pública.

agentes políticos são todos aqueles que mantêm exclusivamente relação de trabalho com o Poder Público, de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência.

agentes públicos compreendem o presidente, o vice-presidente, governadores e prefeitos.

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Q980655

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |

Q980655 Direito Administrativo

Sobre a execução de obras e serviços, na forma indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço de unidades determinadas.

Empreitada por preço global: quando se contrata um empreendimento em sua totalidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante.

Empreitada integral: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Tarefa: quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço de unidades determinadas.

Empreitada integral: quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço de unidades determinadas.

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Q980656

Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |

Q980656 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que se refere aos instrumentos Termo de Cooperação, Convênio e Contrato de Gestão.

Alternativas

Termo de Cooperação pode ser definido como forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum.

Convênio é um instrumento voltado para estabelecer uma parceria entre entes públicos e privados sem fins lucrativos, ao mesmo tempo que se lhe atribuem metas associadas a uma atividade em que se pretende cooperar e recursos a serem repassados para assegurar o financiamento necessário.

Termo de Cooperação é o principal instrumento utilizado para regular a relação entre o Estado e as organizações sociais.

Contrato de Gestão é um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns, como o combate à pirataria ou à exploração sexual de crianças e adolescentes. Pode envolver apenas entes públicos ou um combinando de entes públicos e privados.

O Contrato de Gestão é descrito como o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social, visando à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

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Q980657

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |

Q980657 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma competência municipal.

Alternativas

Manter programas de ensino médio.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, o sistema de prisões.

Organizar os transportes intermunicipais dentro do seu território.

Organizar e fornecer, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo.

Estruturar e manter a polícia civil e militar e garantir a segurança dos cidadãos.

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Q980658

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transferências Voluntárias ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |

Q980658 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal, dos estados e dos municípios. A respeito dessa Lei, é correto afirmar que

Alternativas

estabelece tetos de despesas totais de pessoal para apenas o poder Executivo.

estabelece a proibição a todo organismo fundamental de proceder transferências voluntárias a outros membros da Federação que não coletam corretamente seus impostos.

não estabelece limites para as despesas em períodos pré-eleitorais.

estabelece a obrigação de se inscrever, dentro das leis, nas diretrizes orçamentárias, os objetivos fiscais dos cinco anos seguintes, levando em conta os cenários econômicos e financeiros.

procurou combater um dos principais problemas do federalismo brasileiro: a tendência da união e dos estados transferirem aos municípios os custos de suas atividades.

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Q980659

Serviço Social Políticas Sociais , Serviço Social e Controle Social ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |

Q980659 Serviço Social

Sobre controle social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Controle social é entendido como um conjunto de procedimentos e mecanismos de controle da estrutura político-institucional do Estado, exercido pela máquina pública, conquistado por meio de pressões e constrangimentos, produzidos pela sociedade, sobre os agentes públicos, bem como sobre a cooperação entre os envolvidos no processo político, inclusive no que se refere ao processo de avaliação de políticas públicas.

Além do controle externo, exercido pela sociedade, existe o controle interno sobre as contas públicas, exercido pelo Tribunal de Contas da União e dos Estados (e de alguns municípios, como São Paulo), conforme estabelecido pela Constituição de 1988.

Em relação ao controle social, caso seja constatado que o poder executivo incorreu em algum procedimento inconstitucional, a sociedade civil deve comunicar o ocorrido ao poder legislativo e ao tribunal de contas, para que estes tomem providências no âmbito do controle e correção.

Para viabilizar esse controle social, faz-se necessário sigilo das informações da gestão governamental, por parte dos atores sociais.

O controle social é alcançado por meio da subordinação do cidadão aos interesses políticos de governo.

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Q980660

Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Accountability e transparência na Administração Pública ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |

Q980660 Administração Pública

Sobre os aspectos conceituais referentes ao accountability, é correto afirmar que

Alternativas

trata-se de uma prática conduzida pela sociedade, por meio da qual tem-se como objetivo, primeiro, dar visibilidade às ações dos governantes, principalmente no que se refere à prestação de contas.

é um processo que se limita à necessidade de justificação e de legitimação da discricionariedade daqueles que exercem o Poder Público em nome dos cidadãos.

ocorre por meio da responsabilização permanente dos gestores públicos em termos da avaliação da conformidade/ legalidade, bem como da economia, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos atos praticados em decorrência do uso do poder que lhes é outorgado pela sociedade. Nessa modalidade de controle social, instauram-se práticas que potencializam diálogos entre o poder público e o cidadão.

o accountability vertical compreende atividades de fiscalização exercidas por instituições de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União ou pelo poder legislativo – ao qual cabe o poder formal de executar a fiscalização e as punições sobre as atitudes executadas pelo poder executivo.

o accountability horizontal acontece em períodos eleitorais, momento em que existem práticas de prestação de contas e disposição por parte da população para o questionamento.

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Respostas

21: E

22: A

23: B

24: B

25: A

26: E

27: D

28: B

29: C

30: C

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