Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2020 para Educador Social

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Q1701014 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Conforme previsto na referida Lei, no Art. 3º, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes:
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Q1701015 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à liberdade, segundo o ECA, compreende, dentre outros, qual(is) dos seguintes aspectos?
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Q1701016 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei “Maria da Penha”, cria mecanismos para
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Q1701017 Serviço Social
Assinale a alternativa que apresenta a sigla do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social.
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Q1701018 Serviço Social
As ações da Assistência Social, conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social, estão organizadas em dois tipos de proteção social, que são:
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Q1701019 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único do artigo 4º, a garantia de prioridade compreende
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Q1701020 Serviço Social
Referente à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
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Q1701021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em qual ano surgiu o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, com a aprovação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)?
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Q1701022 Serviço Social
O SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, aplicadas
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Q1701023 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê, no artigo III, que todo ser humano tem direito
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Q1701024 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social trata-se de uma política pública que se particulariza na dinâmica que se processa no cotidiano das pessoas. A esse respeito, é correto afirmar que essa política se configura, necessariamente, na perspectiva
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Q1701025 Serviço Social
A Política Pública de Assistência Social objetiva “Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.”. Nesse sentido, é correto afirmar que a palavra equidade significa
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Q1701026 Serviço Social
A assistência social, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ter a concepção enquanto política pública de Seguridade Social e, em dezembro de 1993, foi regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –. Considerando tais documentos legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente características dessa nova concepção de assistência social.
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Q1701027 Serviço Social
Assinale a alternativa que apresenta indivíduos que podem ser considerados público usuário da Política de Assistência Social.
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Q1701028 Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, enquanto sistema integrado, articula os três níveis de governo para o desenvolvimento de programas de atendimento do Sistema de Garantia de Direitos. A integração dos programas do Sistema é considerada um trabalho
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Q1701029 Serviço Social
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O Plano de Assistência Social, segundo a Política Nacional de Assistência Social, é um instrumento de planejamento estratégico, que ________, _______ e ______ a execução da PNAS na perspectiva do Sistema Único da Assistência. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o princípio _______________ e _________. A estrutura do plano comporta, em especial, os objetivos gerais e específicos; as diretrizes e prioridades deliberadas; as ações e estratégias correspondentes para sua implementação; as metas estabelecidas; os resultados e impactos esperados; os recursos materiais humanos e financeiros disponíveis e necessários; os mecanismos e fontes de financiamento; a cobertura da rede prestadora de serviços; os indicadores de monitoramento e avaliação e o espaço temporal de execução.
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Q1701030 Serviço Social
Os conselhos municipais de assistência social têm papel fundamental na política de assistência social e suas competências estão definidas na LOAS. De acordo com a LOAS, NÃO é uma competência dos conselhos municipais de Assistência social
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Q1701031 Serviço Social
A realidade social é dinâmica, diversificada e complexa. Assim, são apresentadas novas demandas à política de assistência social, que exigem diversificação nos serviços a fim de atender às especificidades da expressão da exclusão social. Nesse sentido, várias funções/ocupações vão se constituindo, conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social, tais como:
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Q1701032 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 92, prevê alguns princípios que deverão ser adotados pelas entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional às crianças de zero a três anos de idade. No que se refere especificamente ao parágrafo 7º do inciso IX desse mesmo artigo, que trata da participação de pessoas da comunidade no processo educativo, é correto afirmar que, quando se tratar de criança de zero a três anos em acolhimento institucional, dar-se-á
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Q1701033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, ao oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio (inclusive por meio de sistema de informática ou telemático) fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, a pessoa pode sofrer a pena de
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Respostas
21: B
22: C
23: E
24: D
25: A
26: C
27: D
28: A
29: B
30: E
31: D
32: B
33: C
34: A
35: D
36: B
37: A
38: C
39: B
40: D