Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2021 para Analista de Seguridade
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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado por
incapacidade permanente para o trabalho,
no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de reintegração, hipótese em
que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram
a concessão da aposentadoria, na forma
de lei do respectivo ente federativo.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
A lei não poderá estabelecer qualquer
forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.
A aposentadoria compulsória do servidor
abrangido por regime próprio de
previdência social se dará com proventos
proporcionais aos 70 (setenta) anos de
idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, na forma da lei complementar.
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