Questões Câmara de Bauru - SP 2022 para Assistente legislativo I

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Q2071703

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071703 Atualidades

No ano de 2020, o Brasil bateu o recorde de desemprego. A taxa de desemprego chegou a 14,3% da população economicamente ativa. O que representa mais de 14 milhões de desempregados. Sobre essas afirmações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Isso significa que, comparado aos anos anteriores, a taxa de desemprego aumentou em 2020.

B

Esses dados têm relação direta com a crise econômica que se instalou no Brasil desde 2014.

C

A necessidade do isolamento social devido à Covid-19 também afetou uma série de atividades econômicas.

D

Esse fator é reflexo de uma bipolarização social que afetou diretamente o setor de serviços da economia.

E

Esses dados são reflexo econômico de onde a queda de empregos formais afetou as atividades econômicas, gerando, portanto, mais desemprego.

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Q2071704

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071704 Atualidades

Diversas questões políticas, econômicas e sociais vêm sendo alteradas no cenário da América Latina desde o início de 2020. Levando em consideração as características atuais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. No Chile, após manifestações de grande porte, a população decidiu, em um plebiscito, por uma nova Constituição. II. Na Bolívia, Luis Arce, do partido do presidente deposto Evo Morales, voltou à chefia do Executivo. III. O Peru trocou de presidente três vezes em uma semana.

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I e III.

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Q2071705

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071705 Atualidades

Em 2022, iniciou-se o Novo Ensino Médio nas escolas do Brasil. Levando em consideração as principais aplicações do Novo Ensino Médio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Novo Ensino Médio é um modelo de aprendizagem por áreas de conhecimento que permitirá ao jovem optar por uma formação técnica e profissionalizante.

B

É composto por quatro áreas de conhecimento, sendo elas: Matemática e suas Tecnologias; Linguagens e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e mais uma de formação Técnica e Profissional.

C

As principais mudanças do Novo Ensino Médio são o aumento da carga horária dos estudantes, a adoção de uma base comum curricular e a escolha dos itinerários formativos por parte do aluno.

D

A mudança vai aumentar a carga horária total ao longo dos três anos que passará de 2400 horas para 3 mil horas.

E

As escolas são obrigadas a ofertar as 4 áreas do conhecimento para dar ao aluno a escolha efetiva.

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Q2071706

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071706 Atualidades

Dados divulgados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) mostram que o Brasil recuou da 79ª posição em 2018 para a 84ª em 2019. A estagnação na educação foi a principal causa do resultado. Sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), assinale a alternativa correta.

A

O IDH é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente em um ano.

B

O IDH é um instrumento para medir o grau de concentração de renda em determinado grupo. Ele aponta a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos.

C

O IDH é um cálculo para mensurar o número médio de anos que a população de um país pode esperar viver, caso sejam mantidas as mesmas condições de vida vivenciadas no momento do nascimento.

D

O IDH mede e avalia o desenvolvimento de um país segundo os seus aspectos sociais e econômicos, como qualidade de vida, renda e escolarização.

E

O IDH é um cálculo que mede e avalia a evolução da pobreza em um país geralmente em um ano.

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Q2071707

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071707 Atualidades

O Brasil não está muito atrás na lista entre os maiores poluidores com emissão de gases que causam o efeito estufa. Entre as principais causas que colocam o país nessa situação está

A

o uso desenfreado de etanol como combustível em automóveis.

B

a falta de reciclagem de alumínio.

C

o consumo excessivo de equipamentos eletrônicos.

D

queimadas de áreas protegidas para produção agropecuária.

E

o plantio de espécies exóticas em áreas de preservação.

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Q2071708

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, ao Município compete, concorrentemente com o Estado,

A

prover sobre a extinção de incêndios.

B

reavaliar os incentivos fiscais em vigor.

C

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação e de saúde.

D

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, nos termos da legislação federal.

E

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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Q2071709

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071709 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe, especialmente na parte legislativa,

A

constituir comissão para abertura de licitação ao serviço de transmissão das sessões plenárias.

B

fiscalizar os serviços internos da Câmara.

C

autorizar o pagamento de despesas comprovadas a serviço do Poder Legislativo.

D

devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.

E

aplicar sanções a servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.

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Q2071710

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071710 Regimento Interno

Questão anulada

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, nas Sessões Ordinárias, aprovada a ata, o Presidente determinará aos Secretários da Mesa a leitura da matéria constante do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:

A

1º: Ementário dos Projetos de Resolução, Decreto Legislativo, Projetos de Lei e Ementário das Moções; 2º: Uso da tribuna e oradores inscritos; 3º: Ementário dos Requerimentos e Indicações apresentados pelos Vereadores e 4º: Expediente recebido do Executivo e de outras procedências.

B

1º: Expediente recebido do Executivo e de outras procedências; 2º Ementário dos Projetos de Resolução, Decreto Legislativo, Projetos de Lei e Ementário das Moções; 3º: Expediente recebido do Executivo e de outras procedências e 4º: Uso da tribuna e oradores inscritos.

C

1º: Uso da tribuna e oradores inscritos; 2º: Ementário dos Requerimentos e indicações apresentados pelos Vereadores; 3º: Expediente recebido do Executivo e de outras procedências e 4º: Ementário dos Projetos de Resolução, Decreto Legislativo, Projetos de Lei e Ementário das Moções.

D

1º: Ementário dos Requerimentos e Indicações apresentados pelos Vereadores; 2º: Ementário dos Projetos de Resolução, Decreto Legislativo, Projetos de Lei e Ementário das Moções; 3º: Expediente recebido do Executivo e de outras procedências e 4º: Uso da tribuna e oradores inscritos.

E

1º: Uso da tribuna e oradores inscritos; 2º: Ementário dos Projetos de Resolução, Decreto Legislativo, Projetos de Lei e Ementário das Moções; 3º: Expediente recebido do Executivo e de outras procedências e 4º: Ementário dos Requerimentos e Indicações apresentados pelos Vereadores.

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Q2071711

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071711 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, as sessões públicas do município possuem natureza e objetivo, NÃO podendo ser

A

Ordinárias – as sessões públicas realizadas nos dias e horários determinados no Regimento do Município.

B

Solenes – as sessões públicas realizadas para se efetivar grandes comemorações ou homenagens especiais.

C

Executivas – as sessões públicas realizadas por corpo diretivo para discutir atos preparatórios e de renovação.

D

Extraordinárias – as sessões públicas realizadas em horário e dia diverso das ordinárias ou, se no mesmo dia, após estas.

E

De Instalação – as sessões públicas realizadas para os atos preparatórios e de instalação de cada legislatura e da renovação da Mesa.

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Q2071712

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do que dispões o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta.

A

As Sessões Legislativas iniciam e encerramse nos dias 15 de fevereiro e 15 de dezembro respectivamente. Caso recaiam em dia não útil, são transferidas para o primeiro dia útil seguinte.

B

O período compreendido entre o dia 16 de dezembro de um ano e o dia 14 de fevereiro do ano seguinte será de recesso parlamentar.

C

As sessões que ocorrerem durante a duração da Sessão Legislativa Extraordinária acontecerão às segundas, quartas e sextas-feiras.

D

A Sessão Legislativa Extraordinária pode ser convocada a qualquer tempo, sendo defesa a convocação pelo Prefeito em período de recesso.

E

A convocação para a Sessão Legislativa Extraordinária será feita mediante ofício encaminhado ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de três dias em relação à data pretendida para início.

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Q2071713

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071713 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Questão desatualizada

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, é correto afirmar que o Poder Legislativo

A

é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria.

B

é exercido pela Câmara Municipal, composta por 18 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria.

C

é exercido pela Câmara Municipal, composta por 16 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria.

D

é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

E

é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

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Q2071714

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica de Bauru e o Regimento Interno da Câmara desse município, assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de licença a ser utilizada por Vereador:

A

licença-adoção.

B

licença por moléstia devidamente comprovada.

C

licença para interesses particulares por prazo determinado nunca inferior a 30 dias.

D

licença para desempenhar missões definitivas de interesse do Município.

E

licença para investidura no cargo de secretário municipal.

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Q2071715

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado. Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I, II e III violam a Constituição Federal.

B

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e IV violam a Constituição Federal.

C

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois a alínea III viola a Constituição Federal.

D

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado injustamente, já que nenhuma alínea viola a Constituição Federal.

E

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e II violam a Constituição Federal.

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Q2071716

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros assuntos, a possibilidade de Emenda e o Processo Legislativo. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

A

O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções, Decretos Legislativos e Executivos, Leis Extraordinárias e Ordinárias.

B

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada por proposta da população.

C

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de um quarto, no mínimo, dos vereadores.

D

Faz parte do Processo legislativo, a elaboração de Emendas à lei Orgânica do Município.

E

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta, ainda que feita pelo Prefeito Municipal.

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Q2071717

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071717 Direito Constitucional

Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

9 vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil habitantes).

B

13 vereadores nos municípios de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C

17 vereadores nos municípios de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.

D

19 vereadores nos municípios de até 170.000 (cento e setenta mil) habitantes.

E

21 vereadores nos municípios de até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

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Q2071718

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fernando prestou concurso, em março de 2020, para Assistente Legislativo I da Câmara Municipal de Bauru e foi aprovado, tomando posse em fevereiro de 2022. Com base nessas informações e no que prevê a Lei Orgânica do Município de Bauru a respeito dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta.

A

Fernando não deveria ter sido investido no cargo, já que o prazo de validade dos concursos municipais é de um ano e meio, na forma da lei orgânica.

B

Fernando tem assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, na forma da lei orgânica.

C

Fernando será considerado servidor público estável desde que tenha completado 06 (seis) anos de efetivo exercício, na forma da lei orgânica.

D

Fernando poderá ser aposentado com proventos integrais aos trinta e cinco anos de serviço ou aos sessenta e cinco anos de idade, na forma da lei orgânica.

E

Se Fernando for eleito para cargo no sindicato de sua categoria, terá direito a se afastar das funções como assistente legislativo durante o tempo que durar o mandato no sindicato, na forma da lei orgânica.

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Q2071719

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071719 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Publicação dos Atos Municipais de Bauru, contida na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá ser resumida pela imprensa a publicação dos atos não normativos.

B

É de até dois anos e improrrogável o prazo contratual com a imprensa para a divulgação de atos oficiais.

C

A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais será feita por votação na Câmara Legislativa.

D

A publicação dos atos municipais será feita em jornal local e a das leis em Diário Oficial do Município.

E

Os atos de efeitos externos só terão eficácia após a sua publicação.

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Q2071720

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071720 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regimento Interno da Câmara de Bauru prevê diversas regras para fazer uso da Tribuna nas Sessões Plenárias. Com base nisso, em relação às lideranças comunitárias, estas deverão

A

requerer a palavra à Presidência no prazo mínimo de quatro horas antes do início da Sessão, informando ao Secretário o assunto a ser abordado e quem será o orador.

B

estar formalmente documentadas, representando uma entidade local que se encontra em funcionamento há mais de um ano.

C

inscrever-se ao uso da tribuna duas vezes ao mês.

D

protocolar, junto ao Presidente, pedido de suspensão da Sessão Plenária em caso de ausência de seu Representante, com antecedência mínima de uma hora do início dos trabalhos.

E

fazer uso da tribuna, no dia aprazado, após autorização do Presidente e terão quinze minutos para seu pronunciamento.

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79

Q2071721

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bauru, é objetivo fundamental e símbolo do Município, respectivamente:

A

promoção do bem de todos e Bandeira.

B

erradicação da pobreza e Paço Municipal.

C

construção de uma sociedade justa e Edifício Abelha.

D

garantia do desenvolvimento pessoal e Palácio das Cerejeiras.

E

diminuição de impostos prediais e Brasão.

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80

Q2071722

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071722 Direito Constitucional

Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Público Câmara de Bauru - SP 2022 para Assistente legislativo I

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