Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2024 para Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade
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Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O julgamento pelo critério de maior retorno econômico é exclusivo dos contratos de eficiência.
II. A licitação é dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
III. A utilização do credenciamento é cabível em contratações nas quais o objeto pertence a mercados fluidos.
O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da unidade federada e das entidades da Administração direta e indireta. No que diz respeito à fiscalização orçamentária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Examina o desempenho da Administração Pública, isto é, se as metas e os resultados programados foram atingidos.
II. Analisa o fluxo de entrada e saída de recursos públicos. Esse tipo de fiscalização é direcionado ao controle das receitas e despesas realizadas durante o exercício fiscal.
III. Verifica a exatidão da execução das leis orçamentárias ou o nível de concretização das previsões do orçamento.
Considere as seguintes informações extraídas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre de 2023 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2):
• Receita Corrente Líquida (RCL) = R$ 1.233.714.885.000.
• Despesa Total com Pessoal (DTP) = R$ 1.519.075.570,94.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o valor do limite legal relativo ao 3º quadrimestre de 2023 do TRF2 foi de