Questões AGECOM 2010 para Analista de Gestão Administrativa - Advogado

Q78313

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78313 Direito Constitucional

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

I. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
II. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.
III. Cabe aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
IV. Há expressa vedação constitucional ao funcionamento descentralizado dos Tribunais Regionais Federais.

Está INCORRETO o disposto em:

A

II e III.

B

IV, apenas.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

Q78314

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78314 Direito Constitucional

Acerca do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa da Câmara dos Deputados.

B

Tem competência originária para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

Tem competência para julgar em recurso ordinário os habeas-corpus decididos em única ou última instância advindos apenas dos Tribunais Regionais Federais.

D

Não tem competência para julgar qualquer espécie de mandado de injunção, por ser esta uma atribuição do Supremo Tribunal Federal.

E

Um quarto dos seus membros é formado por juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quarto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

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Q78315

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78315 Direito Constitucional

Acerca dos Tribunais e Juízes do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal Superior do Trabalho é formado por um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

B

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho serão da competência da Justiça do Trabalho, desde que a penalidade imposta tenha natureza estritamente coercitiva.

C

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data em matéria trabalhista serão sempre da competência originária do TST.

D

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, não estão incluídas na competência da Justiça Trabalhista.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q78316

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78316 Direito Constitucional

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

I. O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do poder público eventualmente configuradora de restrição gravosa ao status libertatis da pessoa, ao status subjectionais do contribuinte em matéria tributária e a segurança jurídica no domínio das relações sociais.
II. Norma do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, qual seja a da imunidade recíproca, alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, o mesmo não ocorrendo em relação às empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.
III. A imunidade tributária recíproca é aplicável a impostos, alcançando, também, as taxas e contribuições.
IV. O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Está CORRETO o disposto em:

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I e II.

E

I, apenas.

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Q78317

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78317 Direito Constitucional

Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:

A

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

Os orçamentos anuais e plano plurianual deverão ser tratados por lei de iniciativa do poder executivo.

C

A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta deverá ser regulada por decreto presidencial.

D

É lícito ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

E

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

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Q78318

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78318 Direito Constitucional

São princípios da ordem econômica, EXCETO:

A

Função social da propriedade.

B

Busca do pleno emprego.

C

Redução das desigualdades regionais e sociais.

D

Soberania nacional.

E

Tratamento para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, e que tenham sua sede e administração no país, na mesma medida do concedido às demais.

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Q78319

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78319 Direito Constitucional

Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:

A

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e, em relação à fundação, deverá a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista se regem integralmente pelas normas de direito privado.

C

Às empresas públicas e sociedades de economia mista não há necessidade, para adquirirem personalidade jurídica, de registro em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais.

D

Os dirigentes das autarquias federais serão nomeados privativamente pelo Congresso Nacional.

E

Há relação de hierarquia entre autarquia e o ente político que a criou.

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Q78320

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78320 Direito Administrativo

Ocorre desconcentração administrativa na criação de:

A

Uma autarquia.

B

Uma fundação.

C

Uma secretaria regional.

D

Uma empresa pública.

E

Uma sociedade de economia mista.

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Q78321

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78321 Direito Administrativo

Com base nas teorias sobre a natureza jurídica da relação entre Estado e os agentes, analise as seguintes proposições e responda a alternativa CORRETA:

I. A teoria do mandado, que consigna que a relação entre o Estado e seus agentes públicos teria por base um contrato de mandado, recebe variadas críticas por não conseguir responder, por exemplo, a questão da responsabilização do Estado quando o mandatário exorbita os limites da procuração.
II. A teoria da representação possui como característica a tentativa de equiparação da pessoa jurídica a incapaz, sendo o agente uma espécie de tutor ou curador do Estado.
III. Para a teoria do órgão, presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria pessoa jurídica.

A

Os itens II e III estão corretos, e o I está falso.

B

Apenas I e III estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Apenas o item II está falso.

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Q78322

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78322 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, assinale a alternativa correta:

A

Juntamente com os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade integrante do solo, para feito de exploração ou aproveitamento.

B

São de propriedade do ente estadual ao qual se encontrem.

C

São de propriedade do ente municipal ao qual se encontrem.

D

São de propriedade da União.

E

Não é garantido ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q78323

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78323 Direito Administrativo

Acerca da moralidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:

A

Depende da concepção subjetiva de conduta moral e ética que o agente público possua.

B

O ato contrário à moral administrativa deve ser revogado, e não anulado, pois está inerente ao exercício do poder discricionário do administrador.

C

É passível de proteção judicial por iniciativa do cidadão, que poderá impetrar habeas corpus em sua defesa.

D

Não está no campo de análise da oportunidade e conveniência do administrador.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q78324

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78324 Direito Administrativo

Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:

A

O princípio da publicidade exige a necessidade de divulgação oficial de ato para conhecimento público.

B

A exigência de concurso público para provimento em cargo público efetivo tem como fundamento básico o princípio da necessidade.

C

O princípio da eficiência está ligado à idéia de administração gerencial.

D

Os mandamentos relativos a impedimentos e suspeições a servidores públicos concretizam o ideário do princípio da impessoalidade.

E

O princípio da legalidade, que determina o modo de atuação do agente público, é compatível com a discricionariedade administrativa.

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Q78325

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78325 Direito Administrativo

São espécies de garantias que poderão ser exigidas nas contratações de obras, serviços e compras, EXCETO:

A

Caução em dinheiro.

B

Penhor em instituição bancária.

C

Seguro-garantia.

D

Caução em títulos da dívida pública.

E

Fiança bancária.

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Q78326

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78326 Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os serviços sociais autônomos têm por objeto uma atividade social, não lucrativa, usualmente direcionada ao aprendizado profissionalizante, à prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública, tendo como beneficiários determinados grupos sociais.

B

As pessoas qualificadas como organizações sociais devem cumprir requisitos, tais como ter personalidade jurídica de direito privado; não podem ter finalidade lucrativa e devem atuar nas atividades de ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente.

C

A desqualificação de entidade como organização social, em havendo grave descumprimento do contrato de gestão, prescinde de prévio processo administrativo, implicando, ao final, na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

D

As cooperativas não podem receber a qualificação de oscip.

E

O ato de qualificação de uma pessoa jurídica como oscip é um ato vinculado.

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Q78327

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78327 Direito Administrativo

Em sendo detectada irregularidade no edital de licitação, a impugnação:

A

É proporcionada apenas aos licitantes devidamente habilitados.

B

Só poderá ser apresentada ao final de todo o procedimento licitatório, em razão do princípio da continuidade do procedimento licitatório.

C

Pode ser apresentada por cidadão, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis.

D

Em hipótese alguma poderá ser apresentada na modalidade concorrência.

E

Pode ser apresentada por cidadão, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis posteriores à data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo analisar a administração, de modo discricionário, acerca da necessidade de apresentar resposta.

Q78328

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78328 Direito Administrativo

Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:

A

É vedada a concessão, pelos entes da Federação consorciados, de cessão de servidores ao consórcio concretizado.

B

O consórcio público constituirá necessariamente associação pública.

C

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais.

D

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Q78329

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78329 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a INCORRETA:

A

A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado.

B

O ato administrativo discricionário tem por limite único a consciência do administrador.

C

O mérito é aspecto do ato administrativo que diz respeito à conveniência de sua prática.

D

A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como característica não classificar-se como sendo absoluta.

E

O ato de nomeação de Ministro de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial pode ser classificado como ato administrativo imperfeito.

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Q78330

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78330 Direito Administrativo

Acerca do contrato de gestão, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É um ajuste que só poderá ser firmado entre a Administração Direta e Administração Descentralizada.

B

É instituto ligado intimamente à noção de eficiência na administração dos recursos públicos, sendo esta um dos postulados da denominada administração gerencial.

C

Tem como objetivo conceder maior autonomia a órgãos e entidades da Administração, permitindo a consecução de metas a serem cumpridas no prazo do contrato.

D

Autarquias e fundações públicas que celebram contratos de gestão recebem a qualificação de agências executivas.

E

É possível a realização de contrato de gestão com Organização Social.

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Q78331

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78331 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal:

A

Compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

Compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

Compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

Compõe-se de sete Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de mediano saber jurídico e reputação ilibada.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q78332

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78332 Direito Administrativo

Acerca das licitações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

É dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

E

A contração de obras e serviços de engenharia na modalidade convite tem como limite o valor de cento e cinqüenta mil reais.

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Público AGECOM 2010 para Analista de Gestão Administrativa - Advogado

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