Questões de Concurso Público CODESG - SP 2019 para Advogado

Nos termos da Constituição da República, no que se refere aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir. I. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. II. Será reintegrado o servidor estável, se invalidada por sentença judicial a sua demissão e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. III. O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo quando for extinto aquele cargo por ele até então ocupado ou declarada a sua desnecessidade. Estão corretas as afirmativas

Em relação à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a Lei Federal nº 13.303/2016, é INCORRETO afirmar que: 

Sobre a dispensa e inexigibilidade da licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o contido na Lei Federal nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir. I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. III. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, além de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como do direito privado. Estão corretas as afirmativas

Considerando a teoria dos motivos determinantes, analise as afirmativas a seguir. I. A teoria dos motivos determinantes explicita que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos que ela declarou como causa determinante da prática de um ato. Tal teoria se aplica aos atos vinculados, apenas, pois os atos discricionários não comportam justificativa. II. Pela teoria dos motivos determinantes, caso o ato administrativo seja motivado, essa justificativa vincula a validade do ato. Nesse sentido, ao verificar que as razões que deram origem a ele não são condizentes com a realidade fática ou de direito, deve ser tornado inválido. III.Exceção ao uso da teoria dos motivos determinantes se aplica no campo da desapropriação; há entendimento jurisprudencial no sentido de que, mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, em havendo o uso para outro fim lícito, não há nulidade; portanto, retrocessão. Estão corretas as afirmativas

Em relação às modalidades de licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quanto ao RDC (Regime Diferenciado de Contratação), consoante à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação à desconcentração e descentralização da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a utilização de bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A autorização pode ser gratuita ou onerosa. Se gratuita, mediante justificativa da Administração Pública, uma vez que, se onerosa fosse a renda respectiva seria revertida em benfeitorias à população. ( ) A concessão poderá ser temporária ou perpétua. Poderá ser onerosa ou gratuita. A remuneração, no caso da onerosidade, é de preço público. A remuneração deverá serem espécie, quando onerosa, e a gratuita não dependerá de fundamentação. ( ) A permissão pode recair sobre qualquer tipo de bem público; dominical, especial ou comum. No caso de permissão de uso de bem dominical, sempre condicionada ao fato de que o particular deve oferecer uma utilidade pública ao bem. A sequência está correta em

Quanto ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir. I. É a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público. II. É a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. III. A Administração pode, por intermédio dos seus próprios meios, executar suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, e ainda fazer uso da força pública para obrigar o administrado cumprir sua decisão. Exigir prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as complicações de um processo judiciário prévio. Estão corretas as afirmativas