Q1787679Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
“Nos termos da Lei nº 1.904/97, a ação disciplinar quanto
às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão, prescreverá em ________.” Assinale a afirmativa
que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Q1787682Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015,
incubem ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:
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