Sobre a penhora ou arresto de bens na cobrança judicial da
Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa na
qual a ordem de preferência foi preservada.
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O Código Tributário Nacional, no que tange à competência
tributária, estabelece que os tributos cuja receita seja
distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas
de direito público:
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Considerando que tenha havido modificação legislativa
quanto às regras de lançamento de determinado crédito
tributário, o lançamento observará a data da:
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