Q1819585Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
João, servidor efetivo do município de Formiga/MG, computou dez faltas injustificadas ao longo do ano. Nos termos
da Lei Complementar nº 41/2011, seu período de férias
regulamentares passará a ser de
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Q1819587Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a
sessão legislativa ordinária não será interrompida, nem encerrada, sem a aprovação dos seguintes projetos, EXCETO:
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