Considerando a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na Administração Pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale
a afirmativa correta.
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Resposta:
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