Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q1852475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi prolatada uma decisão judicial de primeira instância, em que houve condenação recíproca. Verificando os autos, o advogado do autor percebeu que havia um erro material claro na sentença. Desta feita, o mais correto a fazer, frente ao fato, é:
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Q1852476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo judicial foi apresentada uma ata notarial, na qual estava descrito o conteúdo de uma conversa feita através de arquivo de som, pela plataforma de WhatsApp. Considerando que a ata notarial cumpria todos os requisitos legais de validade, podemos afirmar que o valor probatório desta ata prova: 
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Q1852478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
São considerados, legalmente, bens impenhoráveis, EXCETO:
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Q1852479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O princípio dispositivo no Processo Civil brasileiro limita a atuação do Juiz no sentido de:
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Q1852480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de reconhecimento de paternidade, movida pelo menor Eduardo Jheferson, representado por sua mãe, Maria de Lourdes, foi decidido que João das Dores é o pai do menor. Nesta ação específica, o Juiz limitou-se ao que foi requerido, qual seja, indicar a paternidade e mandar acrescentar o nome do pai no registro civil de nascimento de Eduardo Jheferson. Esta decisão que reconheceu a paternidade e ordenou o acréscimo do nome do pai no registro civil tem natureza jurídica: 
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Respostas
1: A
2: C
3: C
4: D
5: B