O princípio dispositivo no Processo Civil brasileiro limita ...

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Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio dispositivo no Processo Civil brasileiro limita a atuação do Juiz no sentido de:

Obrigar o julgador a ouvir ambas as partes e seus argumentos, bem como analisar, um a um, em sua decisão.

Apenas poder exercer a jurisdição, utilizando normas expressamente previstas no ordenamento jurídico pátrio.

Vedar a disposição de patrimônio das partes envolvidas no litígio antes de decisão terminativa definitiva de mérito.

Vedar proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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