Questões de Concurso Público TJM-MG 2021 para Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas
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“Em que pese o Código Penal Militar não prever as penas alternativas, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, havendo lacuna na Lei, estas poderão ser integradas pela analogia e por princípios gerais do direito, devendo o julgador atender aos fins sociais a que a Lei se destina. A pena possui fim social de ressocializar; assim, deve-se permitir a conversão da pena privativa de liberdade, aplicada na Justiça Especial, em penas restritivas de direitos.”
Considerando as noções básicas de Direito Penal Militar em 2021, assinale a afirmativa correta.
Considere o conjunto de informações de um banco de dados relacional:
Os campos tabela1pk; tabela2pk; e, tabela3pk são chaves primárias. A tabela3 é o resultado de um relacionamento N:M entre a tabela1 e a tabela2. Portanto, os campos tabela3col1 e tabela3col2 são, respectivamente, chaves estrangeiras para a tabela1 e a tabela2. Diante do exposto, considere o resultado de um comando SQL SELECT:
Assinale, a seguir, a alternativa que evidencia o SQL que retorna exatamente ao resultado anterior.
Está correto o que se afirma apenas em