Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador

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Q2274025
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274025 Direito Tributário
CONHECIMENTOS DO CARGO
Com o objetivo de estimular a implantação e a expansão industrial, o governador de Estado-membro concedeu benefício fiscal para as empresas que se instalassem no território por ele administrado através do diferimento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a iniciativa, as beneficiárias só deveriam pagar o tributo após três anos. Nesta situação, a transferência da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS deverá ocorrer:
Alternativas
Q2274026
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274026 Direito Tributário
CONHECIMENTOS DO CARGO
A Constituição Federal, ao estabelecer que compete ao município instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), determinou limitações específicas para exercício de competência tributária. Existem inúmeras atividades desenvolvidas em uma cidade capazes de gerar a cobrança do imposto. Trata-se uma hipótese de incidência do ITBI a operação de 
Alternativas
Q2274027
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274027 Direito Tributário
CONHECIMENTOS DO CARGO
José, empresário, residente e domiciliado no município de Pouso Alegre, após ter praticado o fato gerador de uma série de tributos, perdeu o controle sobre o cumprimento de suas obrigações com a Fazenda, tendo deixado de adimplir com o pagamento de diversas exações. A realização de procedimento administrativo fiscal prévio para inscrição do débito em dívida ativa não é exigível para: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
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