Questões de Concurso Público CORE-TO 2023 para Fiscal

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Q2291374 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição; o direito protege algo, um bem tutelado pelo Estado, e a garantia assegura que esse bem tutelado será protegido conforme o ordenamento jurídico vigente. Considerando a aplicabilidade das normas observadas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: 
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Q2291375 Direito Constitucional
O mandado de segurança trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No que concerne ao mandado de segurança, aquele que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática denomina-se: 
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Q2291376 Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, é correto afirmar que: 
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Q2291377 Direito Constitucional
Com fulcro no que disciplina a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo.

II. É permitido o trabalho ao menor a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz.

III. São direitos da trabalhadora rural: seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

IV. O salário-família é pago a todo trabalhador urbano ou rural, em razão da quantidade de dependentes.

Está correto o que se afirma em 
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Q2291378 Direito Constitucional
São reconhecidos aos índios brasileiros sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Sobre os direitos dos índios à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
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Q2291379 Legislação Federal
A respeito da natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE-TO) e seu tratamento jurídico, é correto afirmar que: 
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Q2291380 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.514/2011 regula, dentre outros assuntos, a cobrança das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral. Segundo o referido diploma legal, a cobrança de valores devidos aos Conselhos 
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Q2291381 Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas a seguir.

I. Os dispositivos da referida legislação não se aplicam a servidores do CORE-TO, uma vez que é autarquia dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em
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Q2291382 Legislação Federal
Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional possuem competência para determinação de certas regras sobre os valores que lhe são devidos. A Lei Federal nº 12.512/2011 teve a incumbência de regular o assunto, estabelecendo normas gerais a serem observadas. NÃO é uma possibilidade de previsão, segundo o referido diploma legal:  
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Q2291383 Direito Administrativo
Evandro logrou recentemente aprovação em concurso público do CORE-TO para o cargo de Fiscal. Tendo em vista que boa parte de suas atribuições envolverá a condução de processos administrativos, buscou estudar a fundo o assunto, que tem seu regramento federal estabelecido pela Lei Federal nº 9.784/1999. Em suas pesquisas, encontrou documento disponibilizado em fórum de discussões na Internet, o qual continha as seguintes assertivas sobre o tema:

I. O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão; a motivação deve ser sempre expressa e detalhada, sendo vedado que consista em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

II. O princípio da publicidade tem incidência direta nos processos administrativos e dele decorre a consequência de que todos os atos administrativos deverão ter divulgação em diário oficial.

III. Em todos os atos dos processos administrativos, considerando a necessária ampla defesa e contraditório, é fundamental a representação por advogado.

Está correto o que se afirma em 
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Q2291384 Administração Geral
A rede de fast food ABC deseja melhorar o atendimento ao cliente em suas lojas. Ela seleciona a rede de fast food XYZ, conhecida por oferecer um excelente atendimento ao cliente como seu ponto de referência, e passa a coletar dados sobre suas práticas de atendimento, tais como informações sobre treinamento de funcionários, tempos de espera, qualidade dos alimentos, processos de atendimento no balcão etc. Após o levantamento, realiza a comparação das informações obtidas na rede XYZ com os dados internos da ABC; percebe algumas lacunas como: a XYZ treina seus funcionários em atendimento ao cliente por meio de simulações de situações reais, enquanto a ABC oferece apenas treinamento em sala de aula, o que não prepara adequadamente os funcionários para lidar com situações reais de atendimento ao cliente. Tendo verificado tal diferença, a ABC implementa mudanças baseando-se no que aprendeu na XYZ e passa a monitorar o progresso das modificações coletando feedback dos clientes sobre sua satisfação com o tempo de espera e a qualidade dos alimentos. Obtendo resultados positivos sobre a satisfação dos clientes, é possível determinar que as mudanças impactaram positivamente sobre o atendimento. Considerando o cenário apresentado, assinale o método empregado pela organização.  
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Q2291385 Administração Geral
“Procedimentos administrativos empresariais são um conjunto de diretrizes, regras e ações sistematizadas e documentadas que uma organização segue para realizar suas atividades administrativas e operacionais de maneira eficiente, consistente e organizada. A ________________ se refere à elaboração dos procedimentos administrativos para garantir a execução de tarefas específicas por todos os funcionários seguindo as mesmas diretrizes.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
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Q2291386 Administração Geral
Os fatores condicionantes da estrutura organizacional – ambiente, tecnologia, tamanho da organização, recursos humanos, estratégia e objetivos, bem como a interação de tais fatores possibilitam a organização buscar desempenhar suas funções. Um dos fatores condicionantes refere-se ao fato de que, para garantir sua sobrevivência, a organização deve estar sujeita a mudanças e adaptações; sua influência deve ser analisada sob dois aspetos: aquele comum a todas as organizações, que envolve condições que interagem entre si e interferem no funcionamento da organização, sejam elas tecnológicas, políticas, legais, econômicas, demográficas, ecológicas, culturais etc; e aquele da tarefa, constituído pelos fornecedores, clientes, concorrentes e entidades reguladoras do mercado em que a organização está inserida.
(OLIVEIRA, 2013; CHIAVENATO, 2010; MINTZBERG, 1995.)

O conceito apresentado refere-se ao seguinte fator condicionante da estrutura organizacional: 
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Q2291387 Administração Geral
Os componentes básicos para a criação de equipes eficazes podem ser resumidos em quatro categorias gerais: fatores contextuais; composição; projeto do trabalho; e, processo. Dos fatores contextuais que estão relacionados ao desenvolvimento de equipes eficazes é possível ressaltar: recursos adequados; liderança e estrutura; clima de confiança; e, sistemas de avaliação de desempenho e de recompensas.
(ROBBINS, 2005.)

Considerando a temática, analise os cenários apresentados a seguir: 

Cenário 1: a equipe de uma organização define a divisão de tarefas, a contribuição equitativa de todos os membros, o estabelecimento dos cronogramas, as habilidades a serem desenvolvidas, a forma de resolução de conflitos, a maneira de tomada de decisões, através dos próprios membros, apresentando uma equipe de trabalho autogerenciada.

Cenário 2: uma determinada organização apresenta uma equipe de trabalho na qual a cooperação é excelente, a necessidade de controle e monitoramento dos comportamentos individuais é reduzido, há a crença de que nenhum dos membros irá tirar proveito do outro o que os une; eles se mostram mais dispostos a assumir riscos ou mostrar vulnerabilidades.

Cenário 3: uma organização tem uma equipe de pesquisa da divisão de tecidos que deve funcionar de acordo com os orçamentos, políticas e práticas estabelecidas pela organização; entretanto, tem apresentado escassez dos seguintes recursos necessários a seu funcionamento: informação em tempo hábil; tecnologia apropriada; pessoal adequado; incentivo; e, apoio administrativo.

Cenário 4: uma organização utiliza avaliações e recompensas individuais de desempenho pela contribuição de cada funcionário de forma conjunta e concomitante com a avaliação de equipes que consistem na participação nos lucros e resultados.

Podemos afirmar que o cenário 3 corresponde ao seguinte fator contextual: 
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Q2291388 Administração Geral
Uma organização realiza, anualmente, por meio de um programa informatizado, uma enquete sobre o clima organizacional avalizando a administração; todos os funcionários participam. O presidente valoriza uma forma de comunicação na qual todas as unidades e funcionários possam expressar suas preocupações e a forma como se sentem em relação ao seu trabalho para apresentar ideias que possam ser utilizadas para a melhoria da empresa. “Considerando o contexto apresentado, é valorizada a comunicação em sentido ____________ com direção _____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmação anterior. 
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Q2291389 Administração Geral
A Administração é a área do conhecimento humano que se ocupa da condução racional das atividades de uma organização, lucrativa ou não [...], sendo o planejamento, a direção, a organização e o controle as funções administrativas, quando tratadas isoladamente.
(CHIAVENATO, 2014.)

As funções administrativas quando tratadas em um todo integrado formam: 
Alternativas
Q2291390 Direito Administrativo
Sobre a classificação dos serviços públicos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Serviços públicos uti universi. 2. Serviços públicos virtuais. 3. Serviços de necessidade pública. 4. Serviços públicos comuns.
( ) Atividades titularizadas por particulares, de relevância pública, que atendem ao interesse da coletividade.
( ) Não podem ser individualizados, como os de iluminação pública.
( ) São titularizados por todos os entes federativos.
( ) São públicos executados de forma privativa pela Administração Pública.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2291391 Direito Administrativo
As autarquias gozam de prerrogativas inerentes ao regime jurídico de direito público, tais como a aplicação de regime especial a seu patrimônio, imunidades tributárias e prerrogativas processuais. Em relação às prerrogativas que gozam as autarquias, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2291392 Direito Administrativo
Sobre os poderes e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O agente público que, ao editar um ato administrativo tem por objetivo alcançar uma finalidade diversa da que está prevista em lei, incorre em abuso de poder, na forma excesso de poder.

II. Compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo a edição de decretos para fiel execução das leis produzidas pelo Poder Legislativo.

III. O poder de polícia permite à Administração Pública aplicar sanções aos particulares que desrespeitam as normativas legais que restringem ou condicionam as atividades privadas.

IV. O poder disciplinar permite à Administração Pública a aplicação de penalidades por atos praticados por agentes públicos. Aos particulares não se aplica o poder disciplinar, mas sim o poder de polícia.

Está correto o que se afirma em  
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Q2291393 Legislação Federal
Conforme dispõe a Resolução nº 2.058/2022, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os conselhos regionais são considerados entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com a finalidade de registrar, orientar, disciplinar, fiscalizar e julgar o exercício da profissão de representação comercial no correspondente Estado da Federação. De acordo com a Resolução, refere-se à atribuição dos conselhos regionais: 
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: A
24: C
25: D
26: C
27: D
28: D
29: C
30: D
31: C
32: B
33: A
34: B
35: A
36: A
37: A
38: C
39: C
40: A