Questões de Concurso Público CORE-TO 2023 para Fiscal
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I. Ao servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo.
II. É permitido o trabalho ao menor a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz.
III. São direitos da trabalhadora rural: seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
IV. O salário-família é pago a todo trabalhador urbano ou rural, em razão da quantidade de dependentes.
Está correto o que se afirma em
I. Os dispositivos da referida legislação não se aplicam a servidores do CORE-TO, uma vez que é autarquia dotada de autonomia política, administrativa e financeira.
II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em
I. O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão; a motivação deve ser sempre expressa e detalhada, sendo vedado que consista em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
II. O princípio da publicidade tem incidência direta nos processos administrativos e dele decorre a consequência de que todos os atos administrativos deverão ter divulgação em diário oficial.
III. Em todos os atos dos processos administrativos, considerando a necessária ampla defesa e contraditório, é fundamental a representação por advogado.
Está correto o que se afirma em
(OLIVEIRA, 2013; CHIAVENATO, 2010; MINTZBERG, 1995.)
O conceito apresentado refere-se ao seguinte fator condicionante da estrutura organizacional:
(ROBBINS, 2005.)
Considerando a temática, analise os cenários apresentados a seguir:
• Cenário 1: a equipe de uma organização define a divisão de tarefas, a contribuição equitativa de todos os membros, o estabelecimento dos cronogramas, as habilidades a serem desenvolvidas, a forma de resolução de conflitos, a maneira de tomada de decisões, através dos próprios membros, apresentando uma equipe de trabalho autogerenciada.
• Cenário 2: uma determinada organização apresenta uma equipe de trabalho na qual a cooperação é excelente, a necessidade de controle e monitoramento dos comportamentos individuais é reduzido, há a crença de que nenhum dos membros irá tirar proveito do outro o que os une; eles se mostram mais dispostos a assumir riscos ou mostrar vulnerabilidades.
• Cenário 3: uma organização tem uma equipe de pesquisa da divisão de tecidos que deve funcionar de acordo com os orçamentos, políticas e práticas estabelecidas pela organização; entretanto, tem apresentado escassez dos seguintes recursos necessários a seu funcionamento: informação em tempo hábil; tecnologia apropriada; pessoal adequado; incentivo; e, apoio administrativo.
• Cenário 4: uma organização utiliza avaliações e recompensas individuais de desempenho pela contribuição de cada funcionário de forma conjunta e concomitante com a avaliação de equipes que consistem na participação nos lucros e resultados.
Podemos afirmar que o cenário 3 corresponde ao seguinte fator contextual:
(CHIAVENATO, 2014.)
As funções administrativas quando tratadas em um todo integrado formam:
1. Serviços públicos uti universi. 2. Serviços públicos virtuais. 3. Serviços de necessidade pública. 4. Serviços públicos comuns.
( ) Atividades titularizadas por particulares, de relevância pública, que atendem ao interesse da coletividade.
( ) Não podem ser individualizados, como os de iluminação pública.
( ) São titularizados por todos os entes federativos.
( ) São públicos executados de forma privativa pela Administração Pública.
A sequência está correta em
I. O agente público que, ao editar um ato administrativo tem por objetivo alcançar uma finalidade diversa da que está prevista em lei, incorre em abuso de poder, na forma excesso de poder.
II. Compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo a edição de decretos para fiel execução das leis produzidas pelo Poder Legislativo.
III. O poder de polícia permite à Administração Pública aplicar sanções aos particulares que desrespeitam as normativas legais que restringem ou condicionam as atividades privadas.
IV. O poder disciplinar permite à Administração Pública a aplicação de penalidades por atos praticados por agentes públicos. Aos particulares não se aplica o poder disciplinar, mas sim o poder de polícia.
Está correto o que se afirma em