Questões de Concurso Público CRC-RJ 2023 para Advogado

Tício possui imóvel com metragem quadrada total de 100 metros. Em 2020, o Município onde se encontra localizado o imóvel concedeu, por meio de lei municipal publicada e promulgada, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis, cuja metragem quadrada não ultrapasse 110 metros. Em 2021, nova lei instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo aos proprietários de imóveis do Município. Em 2022, foi realizada certa obra pública que resultou na valorização do imóvel de Tício e, por consequência, na cobrança de contribuição de melhoria pelo Município, mediante nova lei. Sabe-se que todas as leis citadas trataram unicamente das matérias mencionadas. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que Tício

Mévio adquiriu imóvel de Caio recentemente, em negócio particular. Faltando com a devida cautela no momento da compra, Mévio descobre agora que se encontram pendentes o pagamento de tributos referentes a: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); taxa de coleta de lixo; e, taxa devida pelo exercício do poder de polícia referente à atividade empresarial que é desenvolvida por empresa locatária do imóvel. Conforme o Código Tributário Nacional, 

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária e os juros, mas não a multa de mora.
II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
III. A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra o fiador, o espólio e a massa.
IV. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida.
Está correto o que se afirma apenas em