Questões de Concurso Público CRC-RJ 2023 para Analista Jurídico

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Q2287604 Direito Tributário
Após ter tido negado pedido de compensação tributária, certo contribuinte sofreu sanção automática na forma de multa com base em previsão legal. A norma que estipula multa, no caso em que o pedido de homologação de compensação não é atendido:
Alternativas
Q2287607 Direito Tributário
Em decorrência da prática de infração, determinado contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal. Após apresentar defesa administrativa com o objetivo de impugnar a penalidade, ele obteve a redução do valor da multa lavrada no auto de infração. Assim, com a decisão, houve a alteração de: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A