Questões de Concurso Público CRC-RJ 2023 para Auxiliar Contábil

A Constituição Federal, promulgada em 1988, arrola um extenso rol de direitos e deveres individuais e coletivos, dotados de características imprescindíveis para a garantia do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Dentre os direitos previstos no extenso rol do Art. 5º, tem-se que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Analisando a garantia trazida, é possível considerar a seguinte característica:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabendo à Constituição Federal definir suas atribuições. Analise cada atribuição apresentada a seguir e indique a quem compete exercê-la, determinando: 1. Congresso Nacional; 2. Câmara dos Deputados; e, 3. Senado Federal. 
( ) Conceder anistia. ( ) Eleger membros do Conselho da República. ( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ( ) Autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. ( ) Processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. ( ) Dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. ( ) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente do Banco Central.
A sequência está correta em

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social; para alcançar seus objetivos, a seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de determinadas contribuições. Sobre tais contribuições, é INCORRETO afirmar que: