A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre seguridade social.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:     

I) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         

b) a receita ou o faturamento;         

c) o lucro;         

II) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;       

III) sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.         

§ 1º. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Certo. As contribuições para a seguridade social incidirão sobre a receita de concursos de prognósticos, nos termos do art. 195, inc. III, da Constituição Federal.

b) Certo. As contribuições para a seguridade social serão devidas pelo importador de bens ou serviços do exterior (ou de quem a lei a ele equiparar), nos termos do art. 195, inc. IV, da Constituição Federal.  

c) Errado. As contribuições para a seguridade social serão cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ii) a receita ou o faturamento;  e iii) o lucro (e não apenas sobre a folha de salários), nos termos do art. 195, inc. I, alíneas “a” a “c”, da Constituição Federal.

d) Certo. Serão devidas pelo trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, nos termos do art. 195, inc. II, da Constituição Federal.

Resposta: C (ÚNICA INCORRETA).

GAB - C INCORRETO

A ARt 195: III - sobre a receita de concursos de prognósticos.✔

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B   ARt 195: IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.   ✔

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C Serão incidentes ao empregador, apenas sobre a folha de salários. ❌

Art. 195 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;      ✔✔✔✔✍

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D Art 195 II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;   ✔

APENAS, NÃO.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:     

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         

b) a receita ou o faturamento;         

c) o lucro;         

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;       

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.         

§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,    assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Serão incidentes ao empregador, apenas sobre a folha de salários.

QUANDO TEM O APENAS. SOMENTE, SÓ ESSA, ESSA POR@ FICA DE OLHO, NAO SABENDO A RESPOSTA VAI NELA KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK 80% DE CHANCE DE DA CERTO