Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Analista do Ministério Público - Administração Pública

Quando se trata da ideia de controle da administração pública é comum tipificá-la a partir da diferença entre controle externo e controle interno. Esta tipificação parte de uma diferenciação das formas de controle sobre a administração pública, em que o controle externo seja efetuado por uma entidade externa à administração, que exerce atividades de vigilância, correção e orientação. De outro lado, o controle interno refere-se às práticas que a própria organização adota em relação a seus atos, sendo entendidas como o conjunto de ações, métodos, procedimentos e rotinas que visam preservar a integridade de seu patrimônio e a examinar a compatibilidade entre ações e princípios pactuados. (República, democracia e desenvolvimento: contribuições ao Estado brasileiro contemporâneo – Ipea. Adaptado.)
Tendo o excerto finalidade motivacional, considere a importância de se compreender as políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo e assinale a afirmativa INCORRETA.

O administrador público deve ter perfeita compreensão das providências a serem tomadas em relação às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até trinta e um de dezembro do exercício financeiro vigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Minas Gerais é resultante da compatibilização das propostas orçamentárias parciais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública Estadual e, também, do Ministério Público Estadual.
II. O Ministério Púbico Estadual terá amplo acesso a todos os documentos necessários à emissão de laudo conclusivo sobre a capacidade real do Estado de arcar com os custos das propostas parciais dos orçamentos que darão origem à Lei Orçamentária Anual e, se for o caso, deverá promover os ajustes necessários ao equilíbrio entre as despesas e as receitas estimadas.
III. As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Minas Gerais serão elaboradas, respectivamente, pela Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público Estadual.
Assinale a alternativa correta.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Sobre receitas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. As receitas derivadas legalmente instituídas pelas entidades de direito público deverão ser classificadas como Receitas Correntes.
II. O administrador público deve estar ciente que as receitas públicas provenientes de constituição de dívidas legalmente autorizadas devem ser classificadas como receitas de capital e devem ser utilizadas para custeio das atividades da entidade arrecadadora.
III. Do balanceamento de todas as receitas e despesas correntes pode resultar um superavit orçamentário, sendo, portanto, item de receita orçamentária.
Assinale a alternativa correta.